Veja os projetos enviados pelo presidente a Câmara dos deputados

Câmara dos Deputados

1. PEC 45/2019: Reforma Tributária;

2. PL 2646/2020: Debêntures;

3. PL 5877/2019: Privatização da Eletrobrás;

4. PL 5387/2019: Marco legal do mercado de câmbio;

5. PL 191/2020: Mineração em terras indígenas;

6. PL 6438/2019: Registro, posse e porte de arma de fogo;

7. PL 6125/2019: Normas aplicáveis a militares em GLO;

8. PL 3780/2020: Aumento de pena em caso de abuso de menores;

9. PL 6093/2019: Documento único de transporte;

10. PL 1776/2015: Homeschooling;

11. PEC 32/2020: Reforma Administrativa;

12. PL 3729/2004: Licenciamento ambiental;

13. PL 5518/2020: Concessões florestais;

14. PL 2633/2020: Regularização fundiária;

15. PL 6726/2016: Teto remuneratório;

16. PL 3515/2015: Superendividamento;

17. PLP 19/2019: Autonomia do Banco Central;

18. PL 4476/2020: Lei do gás; e

19. PL 3877/2020: Depósitos voluntários.